Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (MPE MA)

Direito ConstitucionalEmendas à ConstituiçãoCom. Exam. (MPE MA) 2009

MPE MA

Questão de Direito Constitucional

Qual t ópico que não reproduz situação por si só impeditiva de emenda à Constituição Federal?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.