Question

Assinale a alternativa correta quanto à competência legislativa prevista na Constituição Federal:

Accepted Answer

A) A iniciativa de leis que versem sobre matéria tributária é concorrente entre o chefe do Poder Executivo e os membros de Legislativo. A 33 repercussão dessas normas no orçamento do ente federado não conduz à conclusão de que sua iniciativa é privativa do chefe do Executivo.

Answer

B) A instalação de dispositivos de segurança em agências bancárias deve ser normatizada por lei federal porque a regulação do setor bancário, aqui incluída a segurança dos estabelecimentos, está inserida na competência do Banco Central.

Answer

C) O município não pode legislar sobre a utilização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos porque a definição dos níveis de ruído são objeto de definição por lei federal.

Answer

D) Compete exclusivamente aos estados legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros em razão de ser o poder concedente das concessões de exploração do serviço de águas e esgoto.

Answer

E) Os estados podem editar lei tributária em que atribuem ao credor fiduciário a responsabilidade tributária para pagamento do Imposto sobre Veículos Automotores – IPVA – independentemente de a propriedade vir a se consolidar com o credor.

Mais questões de Competência legislativa concorrente