Questão de Direito Constitucional

Analise as seguintes disposições sobre a tramitação de projetos em regime de urgência: I - O regime de Urgência é aquele que se aplica somente aos projetos de autoria do Executivo submetidos ao prazo de até quarenta e cinco dias para apreciação. II - Os projetos submetidos ao regime de Urgência serão enviados às Comissões Permanentes pelo Presidente, dentro do prazo de 03 (três) dias após sua leitura no Expediente da sessão. III - O Presidente da Comissão Permanente terá o prazo de quarenta e oito horas para designar relator, a contar da data do seu recebimento. IV - O relator designado terá o prazo de 07 (sete) dias para apresentar parecer, findo o qual sem que o mesmo tenha sido apresentado, o Presidente da Comissão Permanente avocará o processo e emitirá parecer. V - A Comissão Permanente terá o prazo total de 05 (cinco) dias para exarar seu parecer a contar do recebimento da matéria. Estão integralmente corretas as disposições: (Fonte: Regimento Interno da Câmara Municipal de Itararé, art. 178)