Questões de Direito Civil · NUCEPE UESPI
Direito CivilEstatuto da Cidade – Lei 10.257/2001NUCEPE UESPI 2019
Pref Timon
Questão de Direito Civil
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Segundo o Art. 25, Seção VIII, da Lei n 10.257, de 10 de julho de 2001, “o direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares”, devendo o mesmo ser exercido quando o Poder Público necessitar de áreas para, EXCETO:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.