De acordo com a Lei nº 8.666, pela inex… (Quadrix 2013)

Questões de Direito Administrativo · Quadrix

Direito AdministrativoSanções administrativas em licitações e contratosQuadrix 2013

ABDI

De acordo com a Lei nº 8.666, pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções, exceto:

AAdvertência.BMulta, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.CSuspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos.DSuspensão permanente e definitiva de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração.EDeclaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.