Questões de Direito Administrativo · Instituto Verbena
Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipalInstituto Verbena 2026
Pref Minaçu
Questão de Direito Administrativo
No que tange ao processo de execução e à tramitação processual das autuações, o Código de Posturas do Município de Minaçu (Lei nº 2.079/2011) prevê que, após a lavratura do auto de infração e o julgamento de sua procedência pelo Chefe do Departamento de Fiscalização e Posturas, o processo será formalizado e o autuado será notificado, dispondo do prazo de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.