Questões de Direito Constitucional · IESES

Direito ConstitucionalSupremo Tribunal FederalIESES 2013

CM Biguaçu

Questão de Direito Constitucional

Assinale a resposta correta, considerando as seguintes assertivas: I. Segundo o expressamente previsto pela Constituição da República, são condições de elegibilidade, na forma da lei, a condição de brasileiro nato, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária. II. Segundo o expressamente previsto pela Constituição da República, compete ao Supremo Tribunal Federal, julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual; e julgar a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; julgar o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Tribunal de Contas da União. III. Segundo o expressamente previsto pela Constituição da República, aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Assinale a resposta correta:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.