Com relação à competência legislativa d… (Vunesp 2012)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalCompetência legislativa concorrenteVunesp 2012

FUNSERV Sorocaba

Com relação à competência legislativa da União, Estados e Distrito Federal, é correto afirmar que podem

Alegislar sobre assuntos de interesses locais dos Municípios.Blegislar sobre produção e consumo.Cinstituir e arrecadar o Imposto Territorial Urbano.Dinstituir e prestar serviço de transporte coletivo, por ser de interesse local.Ecriar e instituir distritos, sem a anuência do Município.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.