Direito Processual CivilAção civil pública – Lei 7.347/1985Com. Exam. (TJ SC) 2012
TJ SC
Questão de Direito Processual Civil
Analise as proposições abaixo: I. Poderá ser deduzido pedido liminar nas ações individuais ou coletivas na defesa do consumidor, na própria petição inicial, sendo desnecessário o ajuizamento de ação cautelar autônoma. II. O instituto da tutela antecipada de mérito não é aplicável à ação individual ou coletiva do consumidor em juízo. III. São direitos difusos aqueles cujos titulares não se podem identificar, ligando-se eles por circunstâncias de fato. IV. Nos direitos coletivos os titulares são indeterminados, mas determináveis, ligados entre si, ou com a parte contrária, por relação jurídica-base. V. Nos direitos individuais homogêneos o titular é perfeitamente identificável e o objeto é divisível e cindível, sendo o direito individual de origem comum.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

