Questões de Direito Processual Penal · FGV
Direito Processual PenalHabeas corpusFGV 2026
TJ RJ
Questão de Direito Processual Penal
João foi condenado por sentença, em razão da prática de contravenção penal, a pena de multa de 130 dias-multa. Inconformado com a condenação, por reputá-la injusta, a esposa de João, Aline, impetrou pessoalmente habeas corpus em favor de seu marido visando a desconstituir a condenação. Diante desse cenário, é correto afirmar que o habeas corpus:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.