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Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979Vunesp 2023

TCM SP

Questão de Direito Administrativo

Segundo a Lei no 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, a infraestrutura básica mínima para os parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consiste de:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.