Questão de Direito Constitucional

Com relação ao controle de constitucionalidade, considere as seguintes afirmativas: 1. Uma emenda constitucional torna constitucional um dispositivo de lei federal, antes inconstitucional. Tendo sido ajuizada Ação Direta de Inconstitucionalidade antes da edição da referida emenda constitucional, esta deverá ser extinta pela denominada constitucionalidade superveniente, não se aplicando no caso o princípio da contemporaneidade, e julgada improcedente a ação. 2. O atual posicionamento do STF admite a fungibilidade entre a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. 3. Assim como ocorre na Ação Declaratória de Constitucionalidade e na Ação Direta de Inconstitucionalidade, ato normativo já revogado não pode ser objeto de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 4. A decisão que concede medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade possui eficácia erga omnes e de efeito vinculante tal qual a decisão de mérito, podendo seus efeitos ser modulados. Assinale a alternativa correta.