Questão de Legislação Penal Especial

A saúde é direito de todos e dever do Município, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Lei Orgânica do munícipio de Conceição das Alagoas/MG - Art. 208 Leia atentamente as sentenças abaixo que dizem respeito à garantia do direito à saúde e bem-estar. I – Condições dignas de trabalho, moradia, alimentação, educação, transporte, lazer e saneamento básico. II – Acesso às informações de interesse para saúde, obrigando o Poder Público a manter a informação sobre os riscos e danos à saúde e sobre as medidas de prevenção e danos à saúde e sobre as medidas de prevenção e controle. III – Dignidade, gratuidade e boa qualidade no atendimento e no tratamento de saúde, sem qualquer discriminação às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde. IV – Respeito ao meio ambiente e combate à poluição ambiental. Marque a alternativa que contenha as sentenças corretas.