Questão de Direito Constitucional

À luz da legislação aplicável ao TCE/ES, julgue os próximos itens. Nos termos da lei complementar que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, a exoneração de servidor público efetivo condiciona-se ao exame da legalidade do ato de exoneração pelo TCE/ES, exceto no caso de cargo de provimento em comissão, na administração direta e indireta do estado e dos municípios.