Questões de Direito Civil · FADEMS

Direito CivilBens públicosFADEMS 2009

TJ MS

Questão de Direito Civil

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De acordo com o disposto na Lei nº 10.406/02 os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias, são classificados como

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.