Questão de Legislação Penal Especial

Considere: I. Não é conceito extensível aos estrangeiros residentes no país. II. A comprovação da condição de necessitado far-se-á mediante apresentação da declaração de imposto de renda. III. A Defensoria Pública do Estado manterá permanente atividade de apuração do estado de carência dos necessitados. o Nos termos da Lei Complementar n 164/10, sobre os necessitados é correto o que consta em