Direito TributárioDecadência e prescrição tributáriaCom. Exam. (MPE MA) 2009
MPE MA
Questão de Direito Tributário
Leia com aten ção os enunciados abaixo. I A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco (5) anos, contados da data da sua constituição definitiva. II Referida prescrição é interrompida pelo despacho do Juiz que ordena a citação em execução fiscal. III Aludida prescrição é interrompida apenas com a citação válida em execução fiscal, mas seus efeitos retroagem à data do despacho judicial que determinou a citação. IV A mesma prescrição é interrompida por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor. Em face da atual redação do CTN, assinale a alternativa CORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



