Direito AmbientalPolítica Nacional de Recursos Hídricos – Lei 9.433/1997IAUPE 2013
COMPESA
Questão de Direito Ambiental
O estabelecimento de normas de controle ambiental é parte da estratégia de se cuidar da proteção ambiental. A respeito da legislação ambiental do Brasil, analise as afirmativas abaixo: I. Pelo sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, a água é considerada recurso natural limitado, dotado de valor econômico. II. De acordo com a legislação, a entidade federal responsável pela implantação da política nacional de recursos hídricos é o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). III. Ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica, pela lei de crimes ambientais, dificultar ou impedir o uso público de praias é considerado crime. Está CORRETO o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

