Questão de Direito Constitucional

A ediçao de Sumulas Vinculantes consiste no exercí cio de uma funçao de pacificaça o e uniformizaçao de julgados pelo Poder Judiciario, em sua mais alta instancia. A respeito dos enunciados de Sumula Vinculante, considere as proposiçoes abaixo: I – A aprovaçao de enunciado de Sumula Vinculante exige a decisao da metade dos membros do Supremo Tribunal Federal. II – O Poder Legislativo nao se vincula aos efeitos da Sumula Vinculante, sob pena de configurar a ocorrencia do fenomeno conhecido como “fossilizaçao da Constituiçao”. III – Do ato administrativo ou decisao judicial que contrariar a sumula aplicavel ou que indevidamente a aplicar, cabera reclamaçao ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulara o ato administrativo ou cassara a decisao judicial reclamada, e determinara que outra seja proferida com ou sem a aplicaçao da sumula, conforme o caso. De acordo com o ordenamento jurí dico vigente, esta(ao) incorreta(s) a(s) assertiva(s):