Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalControle difuso e cláusula de reserva de plenárioCebraspe 2018
STM
Questão de Direito Constitucional
De acordo com o Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, julgue os itens a seguir. É vedado ao Superior Tribunal Militar declarar a inconstitucionalidade de ato normativo do poder público, salvo se incidentalmente e pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.