Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)Com. Org. (IFSP) 2018
IF SP
Questão de Legislação Penal Especial
Analise as proposições abaixo, no tocante aos atos de improbidade administrativa elencados na Lei nº 8.429/92. I. Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais não configura ato de improbidade. II. Deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública. III. Permitir que terceiro se enriqueça ilicitamente constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário. Está correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.