Question

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

A) Os órgãos públicos independentes carecem de legitimidade ativa para impetrarem Mandado de Segurança, na medida em que a Constituição atual não prevê tal hipótese.

Answer

B) A impetração de Mandado de Segurança Coletivo por entidades de classe em favor de seus associados, independe da autorização destes, na medida em que a legitimidade de tais entidades é extraordinária consistindo cm caso de substituição processual.

Answer

C) Em que pese o teor da súmula 267, do Supremo Tribunal Federal que afirma não caber Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, é certo que o próprio STF abrandando a rigidez da referida súmula, tem admitido o mandamus quando, do ato judicial impugnado, puder resultar dano irreparável, desde logo cabalmente demonstrado.

Answer

D) Não obstante seja. de regra, a pessoa jurídica de direito público a parte passiva legitimada para ação de mandado de segurança, admite-se. em exceção, figure no pólo passivo o seu representante judicial, cujo ato é impugnado na causa.

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