Questões de Direito Constitucional · OBJETIVA CONCURSOS
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioOBJETIVA CONCURSOS 2022
Pref Capão do Cipó
Questão de Direito Constitucional
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo: O Município não poderá associar-se aos demais Municípios limítrofes ou regionais, com afinidades culturais, históricas e econômicas (1ª parte). É vedado a qualquer dos Poderes do Município delegar atribuições, e ao cidadão investido em um deles, exercer função em outro, salvo nos casos previstos nessa Lei (2ª parte). A sentença está:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.