Questões de Direito Constitucional · Vunesp
Direito ConstitucionalEspécies normativasVunesp 2023
Pref Taubaté
Questão de Direito Constitucional
Nos moldes do que dispõe a Carta Magna, as leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. Entretanto, é exemplo de legislação que não será objeto de delegação:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.