Nos exatos termos do quanto previsto no… (Vunesp 2018)

Direito PenalExtinção da punibilidadeVunesp 2018

CM Tanabi

Nos exatos termos do quanto previsto no art. 107 do Código Penal, extingue-se a punibilidade, entre outras causas,

Apela sentença que julga cumprida a pena corporal.Bpela decisão que determina o arquivamento do inquérito policial.Cpela composição civil dos danos da vítima, nas ações públicas ou privadas.Dpela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada.Epelo pedido de absolvição ministerial, nas ações públicas.

Lei seca citada

CP, art. 107: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.