Legislação Penal EspecialLei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993)UNESC 2024
Pref Três Barras
Questão de Legislação Penal Especial
A assistência social consiste em um direito do cidadão e uma responsabilidade do Estado, que visa fornecer os mínimos sociais necessários, através um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Fonte: https://www.planalto.gov.br/ Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo, no que se refere a Lei Orgânica da Assistência Social. A assistência social tem por objetivos a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: I.A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice. II.A promoção da integração ao mercado de trabalho. III.A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária. É CORRETO o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

