Com relação às nulidades e aos recursos… (Cebraspe 2009)

Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalNulidades no processo penalCebraspe 2009

MPE RN

Com relação às nulidades e aos recursos no âmbito do processo penal, assinale a opção correta.

ANo processo penal, a falta e a deficiência da defesa técnica constituem nulidade absoluta.BÉ nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, mas não transcreve a denúncia ou a queixa.CO prazo para a interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal é de cinco dias.DAo MP é concedido prazo em dobro para a interposição dos recursos criminais.EQuando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável à acusação, admitem-se embargos infringentes e de nulidade a serem interpostos pelo MP.

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