No tocante à advocacia pública, função… (INCAB (ex-FUNCAB) 2011)

Questões de Direito Constitucional · INCAB (ex-FUNCAB)

Direito ConstitucionalAdvocacia PúblicaINCAB (ex-FUNCAB) 2011

Pref VG (MT)

No tocante à advocacia pública, função essencial à administração da justiça, pode-se afirmar que:

Anão se sujeita ao Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, pois é composta de carreiras sujeitas à disciplina legal própria.Bé conferida ao Ministério Público a possibilidade de atuar, no processo civil, na qualidade de advogado da União Federal ou de eventuais entidades pertencentes aos seus quadros, representando seus interesses em juízo.Ca legitimidade do Ministério Público para a defesa do patrimônio público em juízo é limitada ao chamado interesse público primário.Dtodo e qualquer Município, nos termos da Constituição Federal, deve instituir procuradoria própria, nos termos da sua respectiva Lei Orgânica.Eas procuradorias dos Estados são órgãos subordinados ao Ministério Público e que exercem a advocacia em favor dos Estados federados.

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