Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoSanções administrativas em licitações e contratosCebraspe 2022

ANP

Questão de Direito Administrativo

Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue os itens a seguir. A sanção administrativa de multa é graduada conforme a vantagem auferida, a gravidade da infração, os antecedentes e a condição econômica do infrator.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.