Question

O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Assinale a alternativa correta no que ser refere à aplicação da lei referida, considerando, também, os entendimentos sumulados dos tribunais superiores sobre a matéria consumerista.

Accepted Answer

B) O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.

Answer

A) A embriaguez do segurado exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.

Answer

C) O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, independentemente de justificativa do fornecedor que demonstre o engano na cobrança.

Answer

D) O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de cinco dias úteis a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Answer

E) O direito de arrependimento previsto no CDC, quando exercido dentro do prazo legal, implica na obrigação de devolução de 90% do total do valor eventualmente pago pelo consumidor, monetariamente atualizados.

Mais questões de Código de Defesa do Consumidor