Em relação às condições da ação, assina… (Com. Exam. (MPDFT) 2003)

Questões de Direito Administrativo · Com. Exam. (MPDFT)

Direito AdministrativoProcedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civilCom. Exam. (MPDFT) 2003

MPDFT

Em relação às condições da ação, assinale a alternativa incorreta.

AO Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação individual, em nome do consumidor lesado, para pleitear a prevenção ou reparação do direito individual não homogêneo.BO Ministério Público tem legitimidade para ajuizar as ações coletivas, para a tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Cargo: Promotor de Justiça Adjunto 10/18CO Ministério Público, a pessoa jurídica interessada e os partidos políticos têm legitimidade para promover ação de improbidade.DAs ações de improbidade movidas pelo Ministério Público configuram hipótese de litisconsórcio necessário, sendo obrigatória a integração na lide da pessoa jurídica interessada.ENas ações de improbidade propostas por outro legitimado, que não o Ministério Público, é obrigatória a intervenção deste como custos legis, sob pena de nulidade do processo.

Mais questões de Procedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civil

Ver as 784 questões de Procedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civil

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.