O parcelamento do solo no município de… (Vunesp 2024)

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Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979Vunesp 2024

Pref Piracicaba

O parcelamento do solo no município de Piracicaba deve atender diversos requisitos, entre os quais:

Aimplantação ao longo das faixas de domínio das rodovias, de faixa non aedificandi, com largura mínima de 5,0 metros.Bos projetos de desmembramentos, que sejam confrontantes com Área de Preservação Permanente (curso d’água), deverão apresentar estudo hidrológico para determinação de cota de cheia.Cas áreas identificadas com risco de inundação pelo estudo hidrológico podem sofrer alteração por meio de terraplenagem.Das áreas no entorno de lagos e lagoas naturais e de nascentes definidas pela legislação federal podem ser ocupadas, no máximo, em 30%.Ea supressão de vegetação deve garantir a preservação da vegetação nativa em área correspondente a, no mínimo, 20% da área total do empreendimento.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.