Segundo a Constituição da República do… (FCM - CEFETMINAS 2026)

Questões de Direito Constitucional · FCM - CEFETMINAS

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)FCM - CEFETMINAS 2026

CEFET MG

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Segundo a Constituição da República do Brasil de 1988 e suas emendas, são afirmações corretas referentes aos direitos e deveres individuais e coletivos, eXcetO:

Aé assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.Bé assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.Cé livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente das qualificações profissionais que a lei fica vedada a estabelecer.Das entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.Eé inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.