Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalMedidas provisóriasQuadrix 2016
CFP
Questão de Direito Constitucional
Com relação ao processo legislativo, considere as afirmativas a seguir. I. O veto do presidente da República a projeto de lei será apreciado em sessão unicameral, somente podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos congressistas. II. A competência constitucional do Presidente da República para adotar Medidas Provisórias, em caso de relevância e urgência, poderá ser delegada, mediante decreto, ao ministro de Estado da Justiça. III. Compete exclusivamente ao presidente da República a promulgação de leis federais. Está correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.