Direito PenalConceito de funcionário públicoCETRO 2013
ANVISA
Questão de Direito Penal
Quanto aos crimes contra a Administração Pública, analise as assertivas abaixo. I. Caracteriza o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações inserir ou facilitar, qualquer funcionário público, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano. II. Equipara-se a funcionário público, para efeitos penais, quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. III. Impedir concorrência pública, promovida por entidade paraestatal constitui crime contra a Administração Pública. IV. Iludir em parte o pagamento de imposto devido pela saída de mercadoria é considerado crime de descaminho. É correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



