Question

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Sobre recursos e habeas corpus, assinale a alternativa que apresenta afirmação correta.

Accepted Answer

D) De acordo com a Lei de Execuções Penais, a interposição de agravo em execução pelo Ministério Público impede que o Juiz expeça ordem para a liberação ou desinternação no caso de cessação da periculosidade, averiguada após o término do prazo mínimo de duração da medida de segurança.

Answer

A) Conforme jurisprudência dos tribunais superiores, compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de habeas corpus quando a autoridade coatora for turma recursal dos Juizados Especiais.

Answer

B) Em caso de cabimento do recurso de apelação, poderá ser manejado o recurso em sentido estrito se a parte recorrer somente de parte da decisão.

Answer

C) No processo penal, é cabível a interposição de embargos infringentes quando não for unânime a decisão de segundo grau.

Answer

E) Contra a sentença do Juiz singular, cabe apelação, com efeito suspensivo, interposta pelo Ministério Público em caso de absolvição.

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