Questões de Direito Constitucional · Instituto Verbena
Direito ConstitucionalFamília, criança, adolescente, jovem e idosoInstituto Verbena 2024
MPE GO
Questão de Direito Constitucional
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar é estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.