Direito ConstitucionalRemuneração e teto remuneratórioFundatec 2021
Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão/RS Concurso Público nº
Questão de Direito Constitucional
Analise as seguintes assertivas à luz do disposto na Constituição Federal: I. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. II. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. III. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.