Questões de Direito Tributário · INTEGRI BRASIL
Direito TributárioIPTUINTEGRI BRASIL 2013
Pref Caconde
Questão de Direito Tributário
o Conforme o Artigo 8 da Lei Federal 10.257/01, decorridos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.