Conforme a Lei Orgânica da Assistência… (FAU UNICENTRO 2025)

Questões de Legislação Penal Especial · FAU UNICENTRO

Legislação Penal EspecialLei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993)FAU UNICENTRO 2025

Pref Porto Barreiro

Conforme a Lei Orgânica da Assistência Social – Lei nº 8.742/1993, a vigilância socioassistencial visa:

AA defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.BAnalisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.CA proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos.DA garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.EA habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.