Legislação Penal EspecialCódigo de Defesa do ConsumidorFCC 2011
BB
Questão de Legislação Penal Especial
12 Habilidades no Atendimento Atenção: Para responder às questões de números 71 e 72, considere o Código de Proteção e Defesa do o Consumidor − Lei n 8.078/1990.
No que se refere ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor, considere: I. É proibida toda publicidade enganosa. II. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina. III. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços. Está correto o que consta em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.