Questões de Direito Administrativo · Fênix Instituto

Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativasFênix Instituto 2026

Pref N. Horizonte SC

Questão de Direito Administrativo

Conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal, o Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão ausentar-se do Município, sem licença da Câmara Municipal, por período superior a dias, nem se ausentar do País por período superior a , sob pena de perda do cargo. Ainda de acordo com a Lei Orgânica, o Prefeito gozará férias anuais de dias, sem prejuízo da percepção do subsídio. Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente as lacunas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.