Em relação ao exercício do mandato parl… (CEFOR 2000)

Questões de Direito Constitucional · CEFOR

Direito ConstitucionalImunidades parlamentaresCEFOR 2000

CAM DEP

Em relação ao exercício do mandato parlamentar:

Aos Deputados serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.Bos Deputados não poderão, desde a expedição do diploma, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.Co Deputado não pode afastar-se do território nacional sem que dê ciência prévia à Câmara dos Deputados, por intermédio da Presidência.Do membro da Mesa que se desvincular de sua bancada não perde o direito ao cargo que ocupa na Mesa.Eo Deputado investido no cargo de Secretário de Prefeitura de capital não perde o direito à imunidade parlamentar.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.