Questão de Direito Administrativo

Muito se tem discutido a respeito da restrição de publicidades de bebidas alcoólicas para o público em geral e de bebidas com baixo teor nutricional e de alimentos não saudáveis dirigidas às crianças. Os veículos de comunicação, as empresas e as agências publicitárias defendem que tais publicidades, como toda e qualquer publicidade comercial, consubstanciariam manifestações dos direitos de informação e de expressão. Por isso, impor restrições às manifestações publicitárias seria um atentado à democracia. Por outro lado, instituições e grupos sociais que estudam e analisam a influência da publicidade na sociedade defendem que a publicidade é ato puramente comercial e não a manifestação do pensamento, criação, expressão ou informação.