Question

Um servidor público ocupa legitimamente, após aprovação em concursos públicos, dois cargos públicos acumuláveis de médico, sendo um em um hospital estadual e outro em um hospital municipal. Ao somar as remunerações mensais recebidas dos dois entes federativos, o valor total ultrapassa o teto constitucional do funcionalismo (subsídio dos Ministros do STF), embora isoladamente nenhuma das duas remunerações exceda o teto de sua respectiva esfera. De acordo com o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral, o pagamento das remunerações desse servidor deve:

Accepted Answer

A) Sofrer a incidência do "abate-teto" sobre o somatório das remunerações, cortando-se o valor que ultrapassar o subsídio dos Ministros do STF.

Answer

B) Ficar condicionado à devolução voluntária dos valores excedentes acumulados desde o início do recebimento concomitante.

Answer

C) Ser considerado ilegal, devendo o servidor ser demitido de um dos cargos, pois a acumulação lícita pressupõe que a soma dos ganhos não ultrapasse o teto nacional.

Answer

D) Ser mantido de forma integral, visto que o teto constitucional deve incidir sobre cada um dos cargos individualmente, e não sobre o somatório deles.

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