Questão de Direito Constitucional

Segundo nossa Carta Magna, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeascorpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício do Poder Público” (CF88, Art. 5º, LXIX). Sobre a garantia em questão, considerando-se as disposições constitucionais e os julgados do Supremo Tribunal Federal, analise os itens a seguir. I- A entidade de classe tem legitimação para o Mandado de Segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. II- É inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de Mandado de Segurança. III- Partido político com representação no Congresso Nacional pode impetrar Mandado de Segurança Coletivo. IV- Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de Mandado de Segurança. É CORRETO o que se afirma em: