Questões de Direito Constitucional · COMPERVE
Direito ConstitucionalFamília, criança, adolescente, jovem e idosoCOMPERVE 2015
UFRN
Questão de Direito Constitucional
O atendimento ao usuário, no serviço público, deve observar o princípio da impessoalidade, previsto na Constituição brasileira, em que não pode haver tratamento diferenciado, a não ser nos casos previstos na Lei nº 10.048, que dá prioridade de atendimento apenas às pessoas
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.