Question

A Lei no 7.716/1989, conhecida como Lei Caó, em homenagem ao ex-deputado Federal Carlos Alberto de Oliveira, tipifica como crime a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, ou procedência nacional. Entre os crimes resultantes de preconceito definidos pela lei, estão: impedir ou obstar o acesso de pessoa devidamente habilitada a exercer cargos na Administração Pública direta ou indireta; negar ou obstar emprego em empresa privada; recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial; recusar ou impedir ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau. Com base nessa legislação, analise o caso a seguir. Um gerente de um restaurante, decidiu expulsar um cliente do seu estabelecimento alegando que "não atendia pessoas de cor". Diante da situação, o cliente, constrangido e achando-se discriminado, solicitou o registro do ocorrido e acionou as autoridades competentes, que abriram um inquérito policial para apurar a ocorrência. Noções de Igualdade Racial e de Gênero | 9 Considerando a Lei no 7.716/1989 (Lei Caó), é correto afirmar que:

Accepted Answer

C) A conduta do gerente configura crime resultante de preconceito de raça ou de cor e pode resultar em pena de reclusão de um a três anos.

Answer

A) O gerente do restaurante poderá ser imediatamente preso pelas autoridades competentes, sem necessidade de decisão judicial, conforme o disposto expressamente na Lei Caó.

Answer

B) O ato de discriminação pelo gerente é uma infração administrativa, sujeita a multa, mas sem consequências criminais.

Answer

D) A recusa de atendimento baseada no preconceito racial não foi tipificada como crime pela Lei Caó, sendo considerada uma contravenção penal de menor potencial ofensivo.

Answer

E) O gerente do restaurante só poderia ser responsabilizado caso houvesse reincidência, pois, a Lei Caó prevê penas somente para casos repetidos de discriminação.

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