Questões de Direito Civil · COPEC CETAM
Direito CivilVigência e revogação das leisCOPEC CETAM 2009
PC AM
Questão de Direito Civil
O lapso temporal compreendido entre a publicação da lei e sua entrada em vigor denomina-se vacatio legis. Com efeito, salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo País:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.