No tocante aos crimes resultantes de pr… (ESAF 2003)

Questões de Legislação Penal Especial · ESAF

Legislação Penal EspecialCrimes de preconceito de raça ou cor (Lei 7.716/1989)ESAF 2003

PGFN

No tocante aos crimes resultantes de preconceitos, de raça ou de cor, pode-se afirmar que (Lei nº 7.716/89):

Anão constitui efeito da condenação a perda de cargo ou função pública para o servidor público que for sujeito ativo do crime.Ba suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses constitui um efeito da condenação automático, pois não deve ser motivadamente declarado por sentença.Cnão se considera crime fabricar distintivo que utilize a cruz suástica para fins de divulgação do nazismo.Dno caso de prática de discriminação ou preconceito de raça por intermédio de publicação de qualquer natureza, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado a decisão, a destruição do material apreendido.Eno crime de negar ingresso de aluno em estabelecimento público ou privado de qualquer grau, não há agravamento de pena quando praticado contra menor de 18 anos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.